Câmara Municipal de Ipiguá realiza quarta sessão ordinária de 2020

No último dia 08 de Junho, a Câmara Municipal de Ipiguá realizou a quarta (4ª) sessão ordinária do ano de 2020, contendo para apreciação 04 Projetos de Lei e 02 Projetos de Lei Complementar, vejamos:

Projeto e Lei 09/2020, do Poder Executivo, fica autorizado a abertura de um crédito adicional especial até a importância de R$ 43.947.00 destinado a aquisição de Kits de Alimentos para estudantes da rede municipal.

Projeto e Lei 10/2020, do Poder Executivo, fica autorizado o Poder Executivo a conceder aos alunos regularmente matriculados nas escolas públicas de educação básica (Rede Municipal de Ensino), enquanto durar o período de suspensão das aulas devido à pandemia do Coronavírus (COVID-19), o “Kit Alimentação Escolar. 

Projeto e Lei 11/2020, do Poder Executivo, fica autorizado a abertura de um crédito adicional especial até a importância de R$ 150.000.00 destinado a investimentos em infraestrutura urbana.

Projeto e Lei 12/2020, do Poder Executivo, fica autorizado a abertura de um crédito adicional especial até a importância de R$ 70.000.00 destinado a investimentos em infraestrutura urbana.

Projeto de Lei Complementar 04/2020, do Poder Executivo, Fica alterado o inciso I, do artigo 4º, da Lei 124/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação: I – Representantes do Poder Público de livre escolha do Prefeito, a seguir: a) 01 representante da coordenadoria de assistente social; b) 01 representante do departamento municipal da saúde; c) 01 representante do departamento municipal de educação; d) 01 representante do gabinete do prefeito.

Projeto de Lei Complementar 05/2020, do Poder Executivo, fica restrito o uso futuro da área descrita na matricula 14/00157/00 junto a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB e suas adjacências para fins de infraestrutura, utilizando-a apenas para reflorestamento e recomposição do solo com forrageiras.

Todos os Projetos e Indicações foram aprovados pela casa.