Leis
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Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.Legislação Estadual
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Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.No publisher2018-05-29T20:40:30ZLinkLegislação Federal
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Link para o acervo de normas jurídicas da República.No publisher2018-03-09T20:49:16ZLinkLei Orgânica
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No publisher2018-05-29T20:34:06ZLinkRegimento Interno
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