Resumo da quarta sessão extraordinária da Câmara Municipal de Ipiguá

A Câmara Municipal de Ipiguá realizou no último dia 16, a quarta sessão extraordinária de 2018. Na pauta 05 projetos de lei.

PROJETO DE LEI:

Projeto de Lei nº 16/2018– Poder Executivo – Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do Município relativo ao exercício de 2019 as diretrizes gerais, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, Constituição Estadual, na Lei Federal nº 4.320, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.

Projeto de Lei nº 19/2018– Poder Executivo – Fica autorizado o Poder Executivo a proceder uma abertura de crédito adicional na importância de até R$ 105.000,00 destinada a investimentos na área da saúde. 

Projeto de Lei nº 20/2018– Poder Executivo – Fica autorizado o Poder Executivo a proceder uma abertura de crédito adicional na importância de até R$ 80.000,00 destinada a investimentos na área da saúde. 

Projeto de Lei Complementar nº 02/2018– Poder Executivo – Altera a legislação da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 04/2018– Poder Executivo – Dispõe da criação de 02 cargos de provimento efetivo de Odontólogo Especialista, totalizando 02 vagas no quadro de servidores, com jornada de trabalho de 20 horas semanais, referência 17.

Todos os Projetos de Lei foram aprovados por unanimidade.